Concurso Público Anulado em Manaus Após Recomendações do MPAM
Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024, após nova recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A medida foi adotada em comum acordo com 23 dos 24 vereadores presentes, além da Procuradoria-Geral da CMM, devido a falhas e irregularidades que comprometeram a transparência do processo.
Inicialmente, a recomendação do MPAM sugeria a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, durante reuniões realizadas nos dias 11 e 13 de março de 2025, outras irregularidades foram identificadas, levando à extensão do pedido de anulação a todos os cargos. A possível homologação do certame causaria insegurança jurídica.
Após reunião com os 24 vereadores, 23 parlamentares sugeriram a publicação de uma nova recomendação, abrangendo todo o certame, o que foi aceito pelo MPAM. A publicação ocorreu no Diário Oficial do MPAM nesta quinta-feira (13).
Nesta sexta-feira (14), a Mesa Diretora da CMM anunciou a decisão tomada pela maioria, considerando os problemas causados pela banca examinadora.
Principais Irregularidades Apontadas
A nova Recomendação nº 0003/2025, da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacou várias falhas:
- Violação dos malotes de provas, prejudicando a segurança do certame;
- Critérios subjetivos na correção das provas, como o arredondamento de notas sem previsão no edital;
- Ausência de cotas raciais nos editais, contrariando normas contra discriminação racial;
- Contratação irregular do Instituto Acesso, sem publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme Lei nº 14.133/2021;
- Mais de 50 denúncias e processos judiciais em andamento, indicando contestações e litígios sobre o concurso.
Além disso, o MP levantou suspeitas de favorecimento no cargo de procurador legislativo, devido ao parentesco do candidato aprovado com o procurador legislativo da CMM, envolvido na organização do certame.
Medidas Recomendadas pelo MPAM
O MPAM determinou a anulação total dos editais e estabeleceu diretrizes para novos concursos, incluindo a garantia de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs) e a contratação de nova banca organizadora.
A nomeação da nova comissão e escolha da instituição realizadora devem ocorrer em até 90 dias, com publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025.
A decisão foi consolidada em reunião na sede do MPAM, com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, Anabel Vitória Mendonça de Souza; do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante); da procuradora de Justiça Delisa Vieiralves; do promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale; do procurador-geral da CMM, Iuri Albuquerque Gonçalves; e de 24 vereadores.
O promotor Armando Gurgel Maia destacou que a anulação é crucial para garantir a integridade dos processos seletivos da CMM e preservar a confiança pública nas instituições.
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