Nova Lei estabelece prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB) na Zona Franca de Manaus
Brasília (DF) – Uma vitória para o Amazonas e para a Zona Franca de Manaus foi comemorada pelo deputado federal Capitão Alberto Neto após a sanção da Lei Federal de Nº 14.697/23. Essa nova legislação, que altera o Decreto-Lei nº288/67, estabelece um prazo máximo para a análise de propostas de Processo Produtivo Básico (PPB), que permitem a instalação de empresas na região.
O deputado ressaltou que essa Lei traz mais autonomia para a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o que melhora o ambiente de negócios e agiliza a autorização de novos projetos. O resultado disso é a criação de empregos para o povo do Amazonas.
De acordo com a nova Lei, o Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB) deverá avaliar os PPBs no prazo máximo de 120 dias, a partir do protocolo de proposta conjunta dos órgãos competentes dos Ministérios da Economia, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e da Suframa.
Anteriormente, o Decreto não estabelecia consequências para o não cumprimento desse prazo, o que gerava dificuldades e obsolescência no parque industrial da Zona Franca de Manaus, devido ao atraso excessivo na aprovação dos processos.
Caso o prazo seja esgotado, a empresa poderá requerer à Suframa a definição de um processo produtivo básico provisório, que será fixado em até sessenta dias pelo Conselho de Administração da Suframa.
A Zona Franca de Manaus é responsável pela geração de 116 mil empregos diretos e mais de meio milhão de empregos indiretos. Com mais autonomia da Suframa, novos investimentos e indústrias poderão ser atraídos, o que resultará em mais empregos para a região. Essa medida contribui para o desenvolvimento econômico e também para a preservação da floresta amazônica, que no Amazonas mantém 97% de sua área preservada.
A publicação da nova Lei no Diário Oficial da União reforça o compromisso do governo com o fortalecimento da economia e com a promoção de oportunidades de trabalho na região da Zona Franca de Manaus.
*Com informações da assessoria
