Brasil: Mudanças nas Regras da Comissão Mista de Orçamento
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que altera as normas de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (Resolução 1/06). O objetivo é alinhar o texto ao plano de trabalho acordado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao orçamento.
Tipos de Emendas
As emendas parlamentares podem ser individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória; além disso, existem as emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Demandas do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou alterações nas regras para aumentar a transparência e fiscalização das emendas. A nova resolução, segundo o relator senador Eduardo Gomes (PL-TO), define procedimentos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões, que irão aprovar e direcionar os recursos das emendas.
Emendas de Comissões
No que se refere às emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária (LOA), os líderes partidários deverão indicar a destinação dos recursos seguindo a Lei Complementar 210/24. Após debates em Plenário, o relator permitiu que qualquer parlamentar pudesse fazer indicações para estas emendas.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a alteração no perfil das emendas de comissões, afirmando que, segundo a Constituição Federal, estão previstas emendas individuais, de comissões e de bancadas estaduais, mas não de bancadas partidárias. Ela levantou dúvidas sobre como será a distribuição dos recursos entre e dentro dos partidos.
Questão da Transparência
Vários parlamentares expressaram insatisfação com o fato de que o texto não exige a identificação clara do autor final das emendas de comissões, visto que as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Segundo eles, isso ainda manteria o processo pouco transparente.
Para o senador Efraim Filho (União-PB), houve avanços significativos na regulação das emendas nos últimos anos. Ele ressaltou que o modelo anterior, em que parlamentares precisavam solicitar a liberação de recursos diretamente nos ministérios, era menos transparente que o proposto atualmente.
Prorrogação do Mandato
A nova resolução também estende o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação do orçamento de 2025.
Leia mais sobre as mudanças na Comissão Mista de Orçamento e suas implicações.
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