Projeto de Lei Propõe Punição por Uso de Aparelhos na Cabine de Votação
Brasil — O Projeto de Lei 4742/24, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), busca estabelecer detenção para quem utilizar celular, filmadora ou outros dispositivos que possam comprometer o sigilo do voto do eleitor durante o processo de votação.
Ao justificar a proposta, a deputada destacou a intenção de tornar mais severa a punição para eleitores que violam o sigilo do voto. “Estamos propondo o presente projeto com o objetivo de endurecer as penalidades para o eleitor que descumprir o dever de não usar equipamentos que possam violar o sigilo das votações”, afirma Cunha no texto do projeto.
Segundo a proposta, portar qualquer desses dispositivos na cabine, mesmo que desligados, pode resultar em pena de 1 a 3 anos de detenção, além de multa de R$ 500 a R$ 1.000. No caso de violação do sigilo do voto ou da urna eleitoral, a pena prevista é de 2 a 5 anos de detenção. A mesma penalidade se aplica a quem divulgar as informações obtidas dentro da cabine.
O eleitor deverá ainda desligar os aparelhos e deixá-los à vista dos mesários eleitorais. Quem se recusar, será impedido de votar. “Estamos propondo que o porte de celular ou equipamento semelhante, na cabina de votação, seja punível civil e penalmente”, complementou a deputada.
Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já proíbe essa prática e tende a adotar normas para coibir o descumprimento do sigilo do voto, conforme estabelecido na Lei nº 9.504, conhecida como Lei das Eleições. A intenção dessa nova proposta é criminalizar e penalizar o executor desta ação, alterando a legislação vigente, incluindo o Código Eleitoral.
O projeto agora passará pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para votação no plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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