Brasil: Debate sobre Reforma Tributária e Impacto na Zona Franca de Manaus
A proposta de regulamentação da reforma tributária, identificada pelo PLP 68/2024, está agendada para votação no Senado nesta quarta-feira, 11 de dezembro. Este projeto reacendeu uma disputa entre o setor de eletrônicos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e indústrias de outras regiões do Brasil. A questão central envolve a ampliação dos benefícios fiscais para as empresas localizadas na ZFM, o que pode afetar significativamente a competitividade de empresas em outras áreas do país.
Polêmica sobre Incentivos Fiscais
A principal controvérsia está no texto apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que propõe aumentar os incentivos fiscais para a região. Um dos pontos mais polêmicos é a extensão do crédito presumido de 100% do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para produtos de indústrias de informática na ZFM. Esta medida resulta em uma desoneração de cerca de 18% dos produtos fabricados na região, ampliando ainda mais a disparidade com indústrias de outras localidades.
Críticas do Setor Nacional
A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) expressou forte oposição ao projeto. Em nota, a organização afirmou que “o que estava ruim ficou ainda pior”, ressaltando que as sugestões enviadas ao relator foram descartadas. Segundo a Abinee, a nova redação não apenas ignora o equilíbrio competitivo, mas também acentua as disparidades existentes no setor.
O presidente da associação, Humberto Barbato, alertou que a continuidade do texto pode ameaçar mais de 300 mil empregos diretos e indiretos em todo o país, além de inviabilizar futuros investimentos e comprometer instituições de pesquisa financiadas pela Lei de Informática. Ele sustentou a necessidade de revisão do texto para evitar que as vantagens concedidas exclusivamente à ZFM prejudiquem a indústria nacional.
Justificativas do Relator
O senador Eduardo Braga defende que as alterações propostas são fundamentais para preservar a competitividade da ZFM e evitar o fechamento de indústrias na região. Ele enfatizou que a exclusão do redutor de um terço no crédito presumido do IBS é crucial para manter o diferencial competitivo previsto na Constituição Federal. Braga também estendeu o benefício a setores como ar-condicionado, bicicletas e vestuário, além de eliminar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para produtos vendidos dentro da ZFM.
“Se o redutor fosse mantido, haveria um incentivo perverso para que empreendimentos deixassem o Polo Industrial de Manaus (PIM), colocando em risco 70% das indústrias locais”, justificou o senador em coletiva de imprensa.
Impactos e Próximos Passos
Enquanto a bancada amazonense se mobiliza para garantir a aprovação do texto, parlamentares de outros estados questionam os efeitos da ampliação de benefícios para a ZFM. Economistas alertam que as mudanças podem aumentar as alíquotas gerais dos novos tributos IBS e CBS, elevando a carga tributária para empresas fora do polo incentivado.
A regulamentação da reforma agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está prevista para ser votada pelo Plenário do Senado na quinta-feira, 12 de dezembro. Se aprovada, a proposta ainda passará por nova votação na Câmara dos Deputados, onde possíveis ajustes no texto poderão ser efetuados.
