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Política

TCE-AM aplica de R$ 501,2 milhões em multas e glosa

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Manaus – Relatório consolidado apresentado, na manhã de hoje, pelo presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, aponta que o órgão condenou gestores e ex-gestores a devolverem aos cofres públicos, nos anos de 2018 e 2019, o montante de R$ 501,2 milhões (entre multas e glosas), durante os julgamentos de prestações e tomadas de contas pelo colegiado.

“Ao tomar posse, eu me comprometi com a sociedade em consolidar os dados e apresentar os valores. Não temos o que esconder, porque os números estão disponibilizados no Portal da Transparência do Estado. Nossa presidência continuará agindo de forma firme e enérgica para garantir que os recursos públicos beneficiem a quem deles tem direito, ou seja, a população”, disse o conselheiro.

A elaboração do relatório administrativo envolve, entre outros, técnicos da Presidência; das Secretarias do Tribunal Pleno (Sepleno), Geral de Administração (Seger), de Controle Externo (Secex) e da Tecnologia da Informação (Seti); além das diretorias de Comunicação Social (Dircom) e Operações em Tecnologia da Informação (Diotin) e o Departamento de Registro e Execução (Dered).
A partir das novas rotinas de trabalho e metodologias aplicadas ao longo do último biênio – do qual o conselheiro Mario de Mello foi vice-presidente -, o Tribunal de Contas aumentou em 314,97% o volume de condenações.

Em 2018, por exemplo, foram totalizados R$ 97,3 milhões em condenações (multas e débitos que se dividem em glosas e alcances). Já em 2019, este valor saltou para R$ 403,9 milhões.
Aumento de mais 100% em sanções e robôs

No ano de 2018, o Tribunal contabilizou R$ 93,8 milhões em débitos gerais aplicados (glosas e alcance). Este número saltou para R$ 390,1 milhões em 2019 – um aumento de 315,59%. Quanto às multas, o TCE-AM aplicou R$ 3,4 milhões em multas em 2018. Já em 2019, foi aplicado um total de R$ 13,8 milhões em multas – um aumento de 298,01%.

Os números fazem referência às prestações e tomadas de contas de prefeitos, ex-prefeitos, presidentes e ex-presidentes de Legislativos, além de gestores e ex-gestores públicos municipais e estaduais julgadas pelo TCE-AM em 2018 e 2019, sem distinção quanto aos processos que estão em fase de recurso, que estão com as condenações suspensas por decisão judicial e/ou que já tiveram os valores quitados.

“As medidas implantadas ao longo dos últimos dois anos foram exitosas e daremos continuidade. Fortaleceremos, ainda mais, o controle externo para coibir a má-aplicação dos recursos públicos. Atualmente, já usamos robôs para filtrar dados nos portais da Transparência e fazer o cruzamento de informações, mas buscaremos aliar, ainda mais, o TCE-AM às inovações tecnológicas”, garantiu o presidente do Tribunal, conselheiro Mario de Mello.

Procuradorias fazem cobrança

Cumpre esclarecer que os valores das multas são cobrados inicialmente pelo TCE-AM, na cobrança administrativa. Após o encerramento do prazo para recurso e transcorrido o prazo para efetiva quitação dos valores, detectada a inércia do gestor e/ou ex-gestor penalizado, instaura-se um processo de cobrança judicial realizada pelas respectivas procuradorias.
Os valores arrecadados com as multas compõem o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece) destinado à estruturação e fortalecimento do controle externo no Amazonas e da

Assembleia Legislativa do Amazonas.

Já os valores referentes a alcances e glosas, as cobranças são realizadas pelos Legislativos no caso de contas de gestores e/ou ex-gestores e pela própria Administração quando são referentes a órgãos públicos.

Controle e parceria com a Sefaz

Desde setembro deste ano, o TCE-AM em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz) desenvolveu o sistema de Gestão de Arrecadação Estadual (GAE) capaz de dar maior agilidade e eficiência na verificação do cumprimento das decisões, especialmente no controle do pagamento de multas referentes a condenações administrativas.
A partir das novas rotinas de trabalho e metodologias aplicadas, incluindo o desenvolvimento do GAE e suas alterações, o TCE acompanha, em tempo real, o pagamento de multas com base nos dados do Portal da Transparência do Governo do Amazonas e acesso aos dados da Sefaz.

Os números demonstram o efetivo resultado: nos últimos dois anos o TCE-AM foi superavitário na arrecadação de multas administrativas aplicadas aos gestores e ex-gestores condenados pela Corte de Contas. A receita prevista em multas para 2018 e 2019 era de R$ 1.268.000,00 – sendo R$ 522 mil em 2018 e R$ 746 mil em 2019.

“Alguns gestores sequer moram mais no Amazonas. Então, sem este sistema, eles tinham de pagar as multas administrativas e encaminhar um comprovante ao Tribunal. Alguns acumulavam de dois a três comprovantes para nos encaminhar e isto acabava atrasando o trâmite. Agora, assim que o pagamento é registrado pela Sefaz, conseguimos visualizar e, por exemplo, emitir o termo de quitação”, explicou a chefe do Departamento de Registro e Execução do TCE-AM, Patrícia Lacerda.

Segundo ela, com base no sistema, é possível quantificar com segurança e certeza o total de gestores e ex-gestores com multas em atraso e encaminhar os valores para cobrança executiva. Os valores devem ser pagos via Documento de Arrecadação Estadual (DAR).

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Amazonas

Presidente Nacional da ‘Virada Feminina’, Marta Lívia entrega camisa oficial a presidente do Amazonas

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Amazonas – Na noite da última quinta-feira (25), a presidente nacional do movimento Virada Feminina, Dra. Marta Lívia Suplicy, teve um emocionante encontro com a empresária Cileide Moussallem, que atualmente representa o Amazonas neste movimento de empoderamento das mulheres. Durante o encontro, Cileide recebeu a camisa oficial da organização, além de reconhecimento pelos trabalhos prestados à sociedade amazonense ao longo dos anos.

Fundada em maio de 2017, a Virada Feminina é um movimento que buscar representar e fortalecer as mulheres em todos os âmbitos sociais, como na educação, política, economia, empreendedorismo, segurança, meio ambiente, cultura, saúde e arte.

Atualmente o movimento vem crescendo não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, ganhando cada vez mais adeptos e incentivadores devido as importantes pautas que apresentam, como o combate à discriminação contra a mulher e a exploração sexual.

Importantes personalidades brasileiras, como a Primeira Dama, Sra. Michelle Bolsonaro, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves e a ex-deputada federal e atual presidente nacional do MDB mulher, Fátima Pelaes, apoiam o Virada Feminina.

Cileide integra este movimento de mulheres guerreiras desde novembro de 2020, e com seu vasto currículo, só tem a agregar na Virada Feminina.

Pode ser um close-up de 1 pessoa, pelo, em pé e casacos e jaquetas

Evangélica, casada, mãe de quatro filhos, empresária, publicitária, radialista, fundadora e presidente do Portal CM7 Brasil, presidente da Associação de Portais do Norte do Brasil e Madrinha da Casa de Sara,  no município de Iranduba, Cileide também já foi Superintendente Regional do Prêmio Qualidade Brasil e do Prêmio Sócioambiental Chico Mendes, entre o ano de  2001 a 2007.

Durante a brilhante trajetória, Cileide também atuou como apresentadora na rede TV Manaus, no programa ‘Sucesso.com’.

Ainda no primeiro semestre deste ano, Cileide Moussallem deverá tomar posse como Presidente da Virada Feminina do Amazonas, em Brasília. A cerimônia deve contar com a ilustre presença da Primeira Dama, Michelle Bolsonaro, da ministra da Mulher, Damares Alves e de outras mulheres influentes do país.

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Amazonas

Justiça Federal derruba liminar e Governo do Amazonas poderá requisitar leitos privados para atender pacientes com Covid-19

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A Justiça Federal atendeu a um pedido do Governo do Amazonas e derrubou, nesta quarta-feira, 24, a liminar que impedia a requisição administrativa, pelo Executivo Estadual, de leitos clínicos e de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) à rede privada de saúde, para serem destinados a pacientes com Covid-19.

A decisão, assinada pelo desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, levou em consideração a grave crise sanitária decorrente da Covid-19 e também a necessidade de ampliar a oferta de leitos, reduzindo a fila de espera por pacientes com quadros moderados e graves da doença.

A liminar que proibia a requisição partiu da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas e havia sido proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo n. 1000577- 61.2021.4.01.3200. A justificativa inicial era que cabia ao Governo do Estado a transferência de pacientes que necessitavam de tratamento, para outros estados, via TFD (Tratamento Fora de Domicílio), custeado pelo Executivo.

Mas, segundo o presidente do TRF da 1ª Região, “a decisão judicial desconsidera que a Requisição Administrativa é um ato de gestão pública, previsto na Constituição da República, Lei do SUS e na própria Lei da COVID-19, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em questões de conveniência e oportunidade”.

Ele reforça que a proibição interfere “no próprio exercício da competência atinente à gestão do quadro de grave crise sanitária vivenciado no Estado do Amazonas”, já que a medida até então suspensa, visava a diminuição da fila de espera por leitos, através da “requisição em hospitais privados, quando disponíveis (os leitos)”.

Para o magistrado, a decisão anterior gerava conflito entre as atribuições do Judiciário e do Executivo. Em trecho da decisão, ele afirma que “faz-se necessário mencionar, ainda, que é de se reconhecer, data venia, a existência de ofensa à ordem pública, na perspectiva da ordem administrativa, na hipótese em que o Poder Judiciário interfere nos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo, substituindo-se ao administrador público”.

E garantiu que a manifestação do Estado do Amazonas, quanto à requisição de leitos, é legal, e normatizada pelo Decreto nº 43.360/2021, instrumentalizada pela Nota Técnica nº 04/2021 – SEAPS/SES-AM e notificada aos hospitais privados pelas vias extrajudiciais. Sendo assim, “não apenas obedeceu aos regramentos legais e constitucionais sobre a matéria, mas era a medida recomendada ao presente caso” (ID 98222530, Pág. 22, fl. 26 dos autos digitais). Diante disso, defiro a suspensão postulada na petição inicial”.

Mesmo antes da solicitação dos leitos privados, o Estado do Amazonas, em uma ação de cooperação com o Governo Federal, via Ministérios da Defesa e da Saúde, tem transferido pacientes com Covid-19, para outras unidades da federação, para tratamento especializado. Foram cerca de 600 até o momento. Além disso, novos leitos foram abertos, tanto na categoria clínica, quando de UTI, considerando a demanda expressiva gerada pela pandemia da Covid-19, em janeiro deste ano, no Estado. As medidas culminaram na redução de pacientes em fila de espera por leitos e também em centenas de pacientes curados da doença.

 

Decisão (2)

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Amazonas

Em nota, prefeitura afirma que não há ilegalidade no processo de Vacinação em Manaus

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Manaus- Sobre a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM), nesta segunda-feira, 22/2, contra o prefeito de Manaus, David Almeida, a secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe, e dez médicos, a Prefeitura de Manaus esclarece que todos os atos foram realizados de forma correta e sem ilegalidade, e que eventuais desacertos serão esclarecidos na forma da lei e com total transparência.

É imperativo reforçar que o prefeito David Almeida instituiu como ação de transparência, a Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização da Prefeitura de Manaus, para realizar, entre outros trabalhos, o levantamento de comportamentos inadequados de servidores.

Ressalte-se ainda a não existência de prejuízos ao erário, nem enriquecimento de quem quer que seja, considerando que os envolvidos são profissionais que efetivamente trabalharam e cumpriram expediente legalmente, em atendimento aos princípios do direito administrativo e à preocupação emergencial de salvar vidas.

Comissão

A Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização da Prefeitura de Manaus foi instituída pelo Decreto nº 5.015, de 26/1. Cabem aos integrantes da comissão a auditoria das listas de vacinação, elaboradas pelas unidades de saúde, órgãos ou entidades vinculadas e a apuração das irregularidades cometidas por agentes públicos municipais na execução do plano de imunização, além da apuração de denúncias do não cumprimento das regras de prioridades e das fases de vacinação.

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