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Política

Vereadores de Envira usam dinheiro público para ‘fazer turismo’

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Envira – O Ministério Público do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Envira, ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o controlador interno da Câmara Municipal de Envira, 11 vereadores e 5 ex-vereadores daquele município. A ação toma por base o pagamento de diárias pela realização de viagens sem qualquer finalidade pública, a não ser o do benefício próprio às custas do erário.

“O que houve nesses anos todos foi apropriação indevida de verba pública por parte dos Vereadores de Envira, que constantemente viajam para fazer turismo nas cidades que visitam, sobretudo a Manaus, passando de 18 a 20 dias na Capital amazonense, recebendo diárias de R$ 375,00 para se divertirem ou resolverem assuntos de interesse meramente particular, gastando dinheiro público de forma ilegal em detrimento do povo do Município de Envira, já tão sacrificado”, asseverou o Promotor de Justiça Kleyson Barroso.

Na ação, protocolada na última quinta-feira (10) o Ministério Público do Amazonas requer a indisponibilidade dos bens dos 17 réus, o ressarcimento de pouco mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos – valor do dano ao erário praticado pelos requeridos –, o pagamento de R$ 3 milhões por dano moral coletivo, além do afastamento do cargo do presidente, do controlador interno e dos demais vereadores de Envira.

Durante a investigação, o Promotor de Justiça Kleyson Barroso constatou que, no período de 2013 a 2019, houve o “impressionante e vultoso” pagamento a todos os vereadores e ao controlador interno da Câmara Municipal de Envira, de 2.614 diárias, totalizando o “absurdo e astronômico valor de R$ 753.769,00”, além de R$ 307.181,62, gastos com passagens aéreas, chegando à impressionante quantia de R$ 1.060.950,62, sem a efetiva comprovação de qualquer finalidade de interesse público relevante para a população de Envira.

Cada denunciado recebeu, individualmente, os seguintes valores:

Vereador Raimundo Lira de Castro: R$ 147.729,75

Vereador Francisco Alves da Costa: R$ 101.127,09

Vereador Gean Rodrigues Gurgel: R$ 92.663,69

Vereador Cerlândio Lemos Torquato: R$ 69.853,73

Controlador Interno Fábio de França Pinheiro: R$ 68.499,05

Vereador Izequiel Lourenço Maia: R$ 65.607,44

Vereador Francisco Lindomar Ferreira da Silva: R$ 63.542,92

Vereador Francisco de Jesus da Costa Silva: R$ 60.523,03

Vereador Antônio Ismael Dutra dos Santos: R$ 57.037,63

Ex-Vereador Raimundo Jorge Barbosa: R$ 56.953,04

Vereadora Erotildes Pereira de Souza: R$ 50.405,57.

Ex-Vereador James Pinheiro de França: R$ 47.639,25.

Ex-Vereador Elizeu Cláudio Xavier: R$ 45.319,02.

Vereador Clemonds Pinheiro de França: R$ 38.803,89.

Ex-Vereador Ridiner Oliveira de Araújo: R$ 33.116,57

Ex-Vereador Antônio Lopes da Silva: R$ 31.158,71

Vereador Raimundo Alves de França: R$ 30.970,24

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Amazonas

Justiça Federal derruba liminar e Governo do Amazonas poderá requisitar leitos privados para atender pacientes com Covid-19

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A Justiça Federal atendeu a um pedido do Governo do Amazonas e derrubou, nesta quarta-feira, 24, a liminar que impedia a requisição administrativa, pelo Executivo Estadual, de leitos clínicos e de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) à rede privada de saúde, para serem destinados a pacientes com Covid-19.

A decisão, assinada pelo desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, levou em consideração a grave crise sanitária decorrente da Covid-19 e também a necessidade de ampliar a oferta de leitos, reduzindo a fila de espera por pacientes com quadros moderados e graves da doença.

A liminar que proibia a requisição partiu da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas e havia sido proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo n. 1000577- 61.2021.4.01.3200. A justificativa inicial era que cabia ao Governo do Estado a transferência de pacientes que necessitavam de tratamento, para outros estados, via TFD (Tratamento Fora de Domicílio), custeado pelo Executivo.

Mas, segundo o presidente do TRF da 1ª Região, “a decisão judicial desconsidera que a Requisição Administrativa é um ato de gestão pública, previsto na Constituição da República, Lei do SUS e na própria Lei da COVID-19, não podendo o Poder Judiciário se imiscuir em questões de conveniência e oportunidade”.

Ele reforça que a proibição interfere “no próprio exercício da competência atinente à gestão do quadro de grave crise sanitária vivenciado no Estado do Amazonas”, já que a medida até então suspensa, visava a diminuição da fila de espera por leitos, através da “requisição em hospitais privados, quando disponíveis (os leitos)”.

Para o magistrado, a decisão anterior gerava conflito entre as atribuições do Judiciário e do Executivo. Em trecho da decisão, ele afirma que “faz-se necessário mencionar, ainda, que é de se reconhecer, data venia, a existência de ofensa à ordem pública, na perspectiva da ordem administrativa, na hipótese em que o Poder Judiciário interfere nos critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo, substituindo-se ao administrador público”.

E garantiu que a manifestação do Estado do Amazonas, quanto à requisição de leitos, é legal, e normatizada pelo Decreto nº 43.360/2021, instrumentalizada pela Nota Técnica nº 04/2021 – SEAPS/SES-AM e notificada aos hospitais privados pelas vias extrajudiciais. Sendo assim, “não apenas obedeceu aos regramentos legais e constitucionais sobre a matéria, mas era a medida recomendada ao presente caso” (ID 98222530, Pág. 22, fl. 26 dos autos digitais). Diante disso, defiro a suspensão postulada na petição inicial”.

Mesmo antes da solicitação dos leitos privados, o Estado do Amazonas, em uma ação de cooperação com o Governo Federal, via Ministérios da Defesa e da Saúde, tem transferido pacientes com Covid-19, para outras unidades da federação, para tratamento especializado. Foram cerca de 600 até o momento. Além disso, novos leitos foram abertos, tanto na categoria clínica, quando de UTI, considerando a demanda expressiva gerada pela pandemia da Covid-19, em janeiro deste ano, no Estado. As medidas culminaram na redução de pacientes em fila de espera por leitos e também em centenas de pacientes curados da doença.

 

Decisão (2)

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Amazonas

Em nota, prefeitura afirma que não há ilegalidade no processo de Vacinação em Manaus

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Manaus- Sobre a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM), nesta segunda-feira, 22/2, contra o prefeito de Manaus, David Almeida, a secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe, e dez médicos, a Prefeitura de Manaus esclarece que todos os atos foram realizados de forma correta e sem ilegalidade, e que eventuais desacertos serão esclarecidos na forma da lei e com total transparência.

É imperativo reforçar que o prefeito David Almeida instituiu como ação de transparência, a Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização da Prefeitura de Manaus, para realizar, entre outros trabalhos, o levantamento de comportamentos inadequados de servidores.

Ressalte-se ainda a não existência de prejuízos ao erário, nem enriquecimento de quem quer que seja, considerando que os envolvidos são profissionais que efetivamente trabalharam e cumpriram expediente legalmente, em atendimento aos princípios do direito administrativo e à preocupação emergencial de salvar vidas.

Comissão

A Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização da Prefeitura de Manaus foi instituída pelo Decreto nº 5.015, de 26/1. Cabem aos integrantes da comissão a auditoria das listas de vacinação, elaboradas pelas unidades de saúde, órgãos ou entidades vinculadas e a apuração das irregularidades cometidas por agentes públicos municipais na execução do plano de imunização, além da apuração de denúncias do não cumprimento das regras de prioridades e das fases de vacinação.

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Amazonas

Ao MP, prefeitura de Manaus diz que desacertos serão esclarecidos e reitera total transparência

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Sobre a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas, nesta segunda-feira, 22, contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), a secretária municipal de Saúde, Shadia Fraxe, e dez médicos, a Prefeitura de Manaus reiterou que os atos foram realizados de forma correta e sem ilegalidade, e que eventuais desacertos serão esclarecidos na forma da lei e com total transparência.

Em nota, a Prefeitura esclareceu que é imperativo reforçar que o prefeito David Almeida instituiu como ação de transparência, uma comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização da Prefeitura de Manaus para realizar, entre outros trabalhos, o levantamento de comportamentos inadequados de servidores.

Segundo a Prefeitura, ressalta-se, ainda, a não existência de prejuízos ao erário nem enriquecimento de quem quer que seja, considerando que os envolvidos são profissionais que efetivamente trabalharam e cumpriram expediente legalmente, em atendimento aos princípios do direito administrativo e à preocupação emergencial de salvar vidas.

Sobre a Comissão

A Comissão de Apuração e Fiscalização do Plano de Imunização foi instituída pelo Decreto nº 5.015, de 26 de janeiro. Cabem aos integrantes da comissão a auditoria das listas de vacinação elaboradas pelas unidades de saúde, órgãos ou entidades vinculadas e a apuração das irregularidades cometidas por agentes públicos municipais na execução do plano de imunização, além da apuração de denúncias do não cumprimento das regras de prioridades e das fases de vacinação.

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